João Pedro Lopes

Em 2025, um homem de Tupã (SP) foi flagrado com pés de maconha, mudas e estrutura de cultivo com iluminação artificial, e denunciado por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006). Alegou uso medicinal para tratamento de ansiedade e síndrome do pânico, amparado por laudos e receituário médico.

Em novembro de 2025, o juízo da Vara Criminal de Tupã aplicou o princípio do in dubio pro reo e reclassificou a conduta para porte para uso pessoal (art. 28). Em março de 2026, a 7ª Câmara Criminal do TJ-SP foi além: absolveu o réu e determinou a devolução dos equipamentos apreendidos, reconhecendo a atipicidade da conduta com base no Tema 506 do STF (RE 635.659).

O caso foi conduzido em conjunto pelos advogados Natan Duek, Max Warner e João Pedro Lopes.

Fontes: Conjur, 5/11/2025 e Conjur, 31/3/2026.

Habeas Corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção sempre que ela sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal. Usado de forma preventiva, o pedido é feito antes de qualquer prisão ou instauração de processo, buscando um salvo-conduto que impeça a responsabilização penal por uma conduta específica.

No campo da Cannabis medicinal, esse instrumento tem sido utilizado para autorizar o cultivo doméstico, a extração artesanal e a importação de sementes por pacientes que dependem do óleo para tratamento.

O deferimento depende da análise do caso concreto pelo juízo competente, incluindo laudos médicos e demais documentos que demonstrem a necessidade do tratamento.

Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de cultivo de Cannabis vinculado exclusivamente a fins medicinais e terapêuticos, associando a decisão à proteção do direito à saúde.

Em fevereiro de 2026, a Anvisa publicou um novo conjunto de resoluções — as RDC nº 1.012, 1.013, 1.014 e 1.015 de 2026 — tratando, respectivamente, de pesquisa em instituições de ensino, produção doméstica mediante autorização especial, associações de pacientes sem fins lucrativos e atualização das regras de fabricação e importação de produtos à base de Cannabis.

Ainda assim, para muitos pacientes o caminho judicial individual — o Habeas Corpus preventivo — continua sendo relevante, sobretudo enquanto as novas normas administrativas entram em vigor e são testadas na prática.

Fontes: decisão do STJ de novembro de 2024 e notícia da Anvisa sobre as RDC 1.012 a 1.015/2026 (gov.br/anvisa).

A importação de sementes de Cannabis não tem, hoje, uma via administrativa simples e uniforme para uso pessoal medicinal. Por isso, boa parte dos pedidos de autorização para importar sementes é conduzida em conjunto com o pedido de Habeas Corpus preventivo para autocultivo, dentro do mesmo processo judicial.

O ponto de partida é sempre a indicação médica: é ela que baliza a quantidade de plantas e, por consequência, de sementes necessárias ao tratamento pretendido.

É comum ouvir que "depois de um tempo, todo crime prescreve" — mas essa frase simplifica demais um instituto que tem regras próprias. A prescrição é a perda do direito de punir (ou de executar a pena) pelo decurso do tempo, e os prazos variam conforme a pena máxima cominada ao crime, conforme o art. 109 do Código Penal.

Mito: prescrição é sinônimo de impunidade automática. Verdade: ela é uma garantia ligada à razoável duração do processo, e sua contagem pode ser interrompida por atos processuais específicos previstos em lei.

Mito: todo crime prescreve. Verdade: a própria Constituição afasta a prescrição de determinados crimes, como o racismo.

A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) trata de forma distinta o porte para uso pessoal (art. 28) e o tráfico (art. 33), mas não fixa uma quantidade objetiva que separe as duas condutas. A definição depende de um conjunto de circunstâncias: quantidade e natureza da substância, local e condições da apreensão, além de eventuais antecedentes.

Essa margem de apreciação é justamente o que torna a fase de investigação tão sensível — como mostrou o caso de Tupã (SP), em que a dúvida sobre a finalidade do cultivo levou primeiro à reclassificação da conduta e, depois, à absolvição.

O uso de CBD em animais de estimação vem crescendo, acompanhando a expansão do mercado de produtos à base de Cannabis para humanos. A regularização desses produtos para uso veterinário segue lógica própria, distinta da regulação de uso humano, e ainda está em consolidação.

Antes de iniciar qualquer tratamento, o recomendável é buscar orientação de um médico-veterinário e, em caso de dúvida sobre a legalidade de aquisição ou importação do produto, orientação jurídica específica.